Contribuintes têm até 31 de dezembro para aderir ao Refis do IPTU e ISS

Vai até o dia 31 de dezembro o prazo para adesão ao Refis do IPTU e ISS da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho. Portanto, aqueles contribuintes que desejam a regularização devem procurar o quanto antes a Secretaria de Finanças e Arrecadação, no Centro Administrativo Municipal (Cam 1).

O acordo contempla contribuintes com dívidas vencidas até dezembro de 2016 e oferece descontos de juros e multas que vão de 40% a 100%, dependendo do número de parcelas negociadas.

“Para refinanciar a dívida é necessário estar adimplente com o tributo de 2017”, ressalta a secretária Executiva de Finanças e Arrecadação, Sizenalda Timóteo.

O débito pode ser refinanciado em até 24 meses. Se o prazo escolhido for este, o desconto será de 40% nos juros e multas. Já se a opção for de pagamento em parcela única ou em três vezes, a Prefeitura está dispensando 100% das taxas percentuais sobre o atraso.

Como prevê a lei, os débitos tributários não pagos levará o contribuinte a ter o nome incluído no Cadastro de Inadimplente Municipal (Cadim) e inscrito no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC), além de protesto em Cartório e execução fiscal.

Texto: Ana Cristina Lima – Secom/Cabo