A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho vai promover uma audiência pública para instituir o conselho gestor de políticas habitacionais no município. A sessão vai acontecer no próximo dia 29 deste mês, às 9h, no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), na Torrinha, sob a coordenação da Superintendência de Habitação. Entidades sociais e da Administração Municipal estão sendo convocadas a participar do processo de instituição.
Os conselheiros terão um mandato de três anos, sendo permitida uma recondição por igual período. De acordo com o disposto no artigo 23 da Lei 2.921 de 2012, o Poder Público indicará seus representantes titulares e suplentes e a Sociedade Civil elegerá os membros titulares, bem como seus suplentes, sendo vedada concessão de qualquer tipo de remuneração, uma vez que o mandato dos membros é de relevância pública e será exercido de forma voluntária.
Para o superintendente de Planejamento e Projetos da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, Arthur Albuquerque, a formação do conselho vem fortalecer a gestão participativa municipal, através da implantação de um espaço de interlocução social voltado à questões habitacionais.
O Conselho de Habitação deve ser constituído por 16 membros titulares e 16 suplentes, a saber:
I- 08 (oito) representantes do Poder Publico Municipal, sendo:
a) 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal; e
b) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal.
II- 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 04 (quatro) representantes dos Movimentos populares;
b) 01 (um) representante do Terceiro Setor;
c) 01 (um) representante das classes produtivas;
d) 01 (um) representante de associações profissionais;
e) 01 (um) representante de sindicatos.
Texto: Jaqueline Mota- Secom/Cabo
Foto: João Barbosa
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