Os contribuintes do Cabo de Santo Agostinho que possuem débitos com o município ainda podem regularizar sua situação e obter anistia ou redução de multas e juros de mora incidentes sobre créditos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2012, através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Lançado há dois meses pela Prefeitura, o Refis oferece várias condições para o contribuinte, inclusive o perdão de até 100% nos juros e multas para pagamentos à vista e opções de parcelamento. Quanto antes o interessado procurar regularizar a dívida, maiores serão os descontos sobre os encargos.
Se o pagamento for feito em até 6 vezes e no prazo de até 180 dias a contar da data do lançamento do programa, a redução será de 80%. O desconto cai para 60%, caso o contribuinte queira parcelar em até 18 vezes no mesmo prazo. Passando de 180 a 360 dias do prazo de lançamento para fazer o parcelamento, os descontos sobre os encargos de até 6 parcelas caem para 30% e de até 18 vezes passam para 20%. A Secretaria de Finanças e Arrecadação lembra que o valor mínimo das parcelas precisa ser de R$ 40,00.
Além de obter a certidão de regularidade fiscal, após a quitação da dívida ou pagamento da primeira parcela, o contribuinte também ficará livre de cobranças judiciais com multas, juros e demais desdobramentos regulamentados pela legislação.
Os interessados em aderir ao programa devem se dirigir à Secretaria de Finanças e Arrecadação, no Centro Administrativo Municipal (CAM), na Torrinha, ou ao Centro de Atendimento ao Contribuinte, em Ponte dos Carvalhos. Mais informações pelo telefone 3521-6666.
Texto: Loyane Farias –Secom/Cabo
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