A Câmara dos Vereadores do Cabo de Santo Agostinho aprovou, nesta terça-feira (28/05), por unanimidade, e em segunda votação, o anteprojeto de Lei
n° 06/2013 (Refis), do Poder Executivo que autoriza a prefeitura a conceder anistia ou redução de multas e juros de mora incidentes sobre créditos tributários. O prefeito Vado da Farmácia deverá sancionar a Lei nos próximos dias, quando entrará em vigor, estabelecendo também um decreto para regulamentar a forma de pagamento e de renegociação dos débitos dos contribuintes junto ao município.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) visa a melhoria da arrecadação municipal, dentro de um processo de modernização da gestão administrativa, a fim de contribuir para o avanço da democracia, otimização dos recursos públicos, promoção da cidadania e melhoria da qualidade de vida da população. O contribuinte interessado em participar do Refis deverá procurar brevemente a Secretaria de Finanças, situada no Centro Administrativo Municipal (CAM), para obter mais informações ou telefonar para o número 3521-6668.
Texto: Loyane Farias – Secom/Cabo
Nenhum comentário:
Postar um comentário