A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho lança a Campanha do Refis 2017 – Programa de Recuperação Fiscal. Os contribuintes com dívidas de IPTU e ISS vencidas até 31 de dezembro de 2016 terão oportunidade de negociação com condições especiais. De acordo com a secretária Executiva de Finanças e Arrecadação, Sizenalda Timóteo, os débitos tributários somam mais de R$ 270 milhões.
O prazo para adesão ao Refis vai até 31 de dezembro deste ano. “É necessário estar adimplente com os tributos de 2017 “, adianta Sizenalda Timóteo. Os termos do Programa de recuperação fiscal constam da Lei nº 3.309 de 6 de novembro. O parcelamento da dívida pode ser em até 24 meses. A Prefeitura do Cabo está concedendo desconto de 100% dos juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista ou em até 3 vezes.
Para o contribuinte que preferir um prazo maior – entre 4 e 9 parcelas – a redução de juros e multas é de 80%. Optando por pagar de 10 até 15 parcelas, o percentual será de 60%, e 40% para os que desejarem saldar a dívida, parcelando entre 16 e 24 vezes.
Como prevê a lei, os débitos tributários não pagos levará o contribuinte a ter o nome incluído no Cadastro de Inadimplente Municipal (Cadim) e inscrito no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC), além de protesto em Cartório e execução fiscal.
Os contribuintes devem procurar a Secretaria de Finanças e Arrecadação do município, no Centro Administrativo Municipal (Cam 1), no bairro da Torrinha, para fazer o levantamento da dívida e aderir ao Refis 2017. O órgão também estará atendendo no III Feirão Limpa Nomes, que acontecerá entre os dias 27 de novembro e 3 de dezembro, no Shopping Costa Dourada.
Texto: Ana Cristina Lima/Secom
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