A Câmara dos Vereadores do Cabo de Santo Agostinho aprovou, nesta quarta-feira (02/09), por unanimidade e em segunda votação, o projeto de Lei n° 53/2015, originário do Poder Executivo, que autoriza a criação do Programa de Incentivo Fiscal (Refis) e concede anistia ou remissão total ou parcial de débitos relacionados a multas e juros de mora incidentes sobre créditos tributários.
O Legislativo também aprovou a ementa que altera os artigos 58 e 61 do Código Tributário Municipal da Lei 1.993/2001. O prefeito Vado da Farmácia deverá sancionar a Lei em breve, quando entrará em vigor, após publicação oficial.
O Programa de Incentivo Fiscal visa o melhoramento da arrecadação municipal, a fim de contribuir para o avanço da democracia, otimização dos recursos públicos, promoção da cidadania e a melhoria da qualidade de vida da população. O Refis oferece várias condições para o contribuinte, inclusive o perdão de até 100% nos juros e multas para pagamentos à vista e opções de parcelamento.
Texto: Thainá França – Secom | Cabo
Foto: João Barbosa
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