A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho está oferecendo desconto de até 100% em juros e multas para pagamentos do IPTU, ISS e algumas taxas para os contribuintes que pagarem suas dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2014. Os descontos nos débitos estão previstos na Lei nº 3.085/2015, aprovada pela Câmara Municipal, conforme projeto apresentado pelo Poder Executivo. De acordo com a nova legislação, quem atrasar o pagamento desses impostos está sujeito a ter o nome levado a protesto em cartório e incluído na relação de devedores do Serasa (Centralizadora dos Serviços dos Bancos S/A) e do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). Isso ocorre com base nas Leis Federais 9.492/97 e 12.767/2012.
O Programa de Incentivo Fiscal (Refis) tem como objetivo estimular a quitação das dívidas tributárias, regularizando a situação do contribuinte com anistia ou redução de multas e juros de mora incidentes sobre créditos tributários.
Os contribuintes que quiserem parcelar o débito podem pagar em até 18 cotas mensais. Os descontos de 100% são para pagamento à vista. Vale salientar que quanto menor for o número de parcelas, maiores serão os descontos. Se o pagamento for feito em até 6 vezes e no prazo de até 180 dias a contar da data do lançamento do programa, a redução será de 80%. Caso o contribuinte queira parcelar em até 18 vezes no mesmo prazo, o desconto cai para 60%.
De 181 a 360 dias do prazo para fazer o parcelamento, os descontos sobre os encargos de até 6 parcelas caem para 40% e de até 18 vezes passam para 30%. A Secretaria de Finanças e Arrecadação lembra que o valor mínimo das parcelas precisa ser de R$ 50,00 para todos os casos.
De acordo com o gerente de Administração Tributária, Joelson Oliveira, o programa pretende aumentar a arrecadação que é de grande importância para o desenvolvimento municipal, além de evitar cobranças judiciais que encarecem a dívida. “Além de obter a certidão de regularidade fiscal, após a quitação da dívida ou pagamento da primeira parcela, o contribuinte também ficará livre de cobranças judiciais com multas, juros e demais desdobramentos regulamentados pela legislação”, disse.
Os interessados em aderir ao programa devem se dirigir à Secretaria de Finanças e Arrecadação, localizada no Centro Administrativo Municipal (CAM), na Torrinha, ou ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), em Ponte dos Carvalhos, no horário das 8h às 16h. Mais informações pelo telefone 3521-6666 ou no site www.cabo.pe.gov.br.
Texto: Thainá França – Secom | Cabo
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