A Lei de Acesso à Informação (Nº 12.527, de 2011), que dá às pessoas o direito de obter informações do poder público, foi discutida nesta terça-feira (29/10), durante palestra realizada no Centro Administrativo Municipal (CAM) do Cabo de Santo Agostinho. Promovida pela Controladoria Geral do Cabo e destinada aos gestores municipais, a palestra foi feita pelo auditor Abelardo Lessa Lopes, do Núcleo de Ações de Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU). Também contou com a participação da auditora Mariana Coelho Accioly, da CGU.
Durante mais de uma hora, o palestrante detalhou aspectos da lei que considera fundamentais, como a questão dos prazos estabelecidos para se atender às solicitações dos cidadãos e a necessidade de se criar no município um SIC (Serviço de Atendimento ao Cidadão). Ele deixou claro que os gestores que não cumprirem integralmente a lei estão sujeitos a ser condenados por improbidade administrativa. Além disso, alertou Abelardo Lopes, os estados e municípios podem ter suspensos os repasses de recursos da União.
“É muito importante que o município se preocupe com isso. Nós estamos aqui trazendo uma mensagem para uma mudança cultural, para se fornecer ao cidadão as informações que são dele mesmo”, explicou o auditor da CGU, lembrando que a nova lei já está em vigor há mais de um ano e que o poder público deve cumpri-la o quanto antes.
Ao final da palestra, a controladora geral do Cabo, Alinne Torreão, informou que o prefeito Vado da Farmácia já está criando uma comissão na prefeitura para gerenciar o cumprimento da lei. Ela disse também que, dentro de quatro meses, o Cabo já deverá ter o seu SIC inserido no site oficial da Prefeitura para atender a todas as solicitações da melhor maneira possível e sempre dentro dos prazos previstos pela legislação.
Participaram da palestra vários secretários municipais, além de técnicos e funcionários de diversas áreas da administração.
Texto: Carlos Sinésio/ Secom
Fotos: Thainá França
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