Com a finalidade de instituir o Conselho Gestor da Politica Habitacional do Cabo de Santo Agostinho, a Prefeitura Municipal convoca entidades sociais para uma audiência pública no próximo dia 27 de maio. No encontro, que acontecerá a partir das 14h, no auditório do Centro administrativo Municipal (CAM),na Torrinha, será realizada a escolha dos membros do novo conselho. A iniciativa é da superintendência de Habitação.
De acordo com o superintendente, Arquimedes Bandeira, a formação deste conselho é de grande importância pois é através dele que as políticas públicas de habitação do município serão discutidas. De acordo com o artigo 23 da Lei Municipal 2.921/12, o conselho deve ser constituído por 16 membros titulares e 16 suplentes. Sendo:
I – 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, com:
a) 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal; e
b) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal.
II – 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, com:
a) 04 (quatro) representantes dos Movimentos populares;
b) 01 (um) representante do Terceiro Setor;
c) 01 (um) representante das classes produtivas;
d) 01 (um) representante de associações profissionais;
e) 01 (um) representante de sindicatos.
A convocação foi publicada no Diário Oficial em 22 de abril. E destaca ainda que:
1° O mandato dos conselheiros será de 3 (três) anos, permitida uma recondução por igual período.
2º O Poder Publico indicará seus representantes titulares e suplentes e a Sociedade Civil elegerá os membros titulares, bem como seus suplentes.
3º A nomeação dos membros do Conselho será feita por ato do Chefe do Poder Executivo.
4° O mandato dos membros do Conselho é de relevância publica e será exercido voluntariamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária.”
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: 3524-9122.
Texto: Jaqueline Mota – Secom/Cabo
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